CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL 
PARA FINS DE PUBLICIDADE

1. Mandado ou Ofício Judicial, determinando o cancelamento da averbação da ação para fins de publicidade.
2. O Mandado ou Ofício Judicial deverá mencionar o número da averbação a ser cancelada e o número da matrícula.
3. O Mandado ou Ofício Judicial deverá mencionar o mesmo número do processo judicial que originou a averbação da existência da ação para fins de publicidade.

Os requisitos listados são meramente informativos, sendo que o título apresentado para registro estará sujeito à análise, nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 6015/73 (Lei de Registros Públicos). 
Outubro/2019.